Atas das Sessões
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- Ata da 2ª Sessão Plenária Ordinária - 19/02/2024 Ativo Baixar
- Ata da 1ª Sessão Plenária Ordinária - 05/02/2024 Ativo Baixar
- Ata da 34ª Sessão Plenária Ordinária - 04/12/2023 Ativo Baixar
- Ata da 3ª Sessão Plenária Extraordinária - 05/12/2023 Ativo Baixar
- Ata da 33ª Sessão Plenária Ordinária - 27/12/2023 Ativo Baixar
- Ata da 32ª Sessão Plenária Ordinária - 21/11/2023 Ativo Baixar
- Ata da 31ª Sessão Plenária Ordinária - 13/11/2023 Ativo Baixar
- Ata da 30ª Sessão Plenária Ordinária - 06/11/2023 Ativo Baixar
- Ata da 29ª Sessão Plenária Ordinária - 23/10/2023 Ativo Baixar
- Ata da 28ª Sessão Plenária Ordinária - 16/10/2023 Ativo Baixar