Atos Oficiais
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- Ato de Promulgação n° 02/2023 - 03/04/2023 03/04/2023 Ativo Baixar
- Ato de Promulgação n° 01/2023 - 03/04/2023 03/04/2023 Ativo Baixar
- Emenda a Lei Orgânica n° 02/2022 -Altera a redação do §1º do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de São Pedro da Água Branca, Maranhão. - 19/09/2022 Ativo Baixar
- Emenda a Lei Orgânica n° 01/2022 -Altera a redação do §3º do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de São Pedro da Água Branca, Maranhão. 19/09/2022 Ativo Baixar
- Promulgação de Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 02/2022 DE 15 DE AGOSTO DE 2022 19/09/2022 Ativo Baixar
- Promulgação de Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 01/2022 DE 18 DE ABRIL DE 2022 19/09/2022 Ativo Baixar