Lei Orgânica

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001.2018 de 1º de Fevereiro de 2018, que Revisa e Atualiza à Lei Orgânica Municipal de São Pedro da Água Branca - MA> Texto publicado em 1º de Fevereiro de 2018, com entrado em vigor em 03 de março de 2018.

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001.2018 de 1º de Fevereiro de 2018

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM VIGÊNCIA DESDE 03 DE MARÇO DE 2018

NOVA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA-MA