Leis

• Lei 127.2009 Implementação minha casa minha vida 127 Ativo Baixar
• Doação de Imoveis 125 Ativo Baixar
• FHIF 124 Ativo Baixar
• Dia do Cristão Evangélico 121 Ativo Baixar
• Normas aplicáveis aos agentes comunitários de saúde e edemias 119 Ativo Baixar
• Doação de Lote Para Construção de Escola do Município 118 Ativo Baixar
• Data base dos servidores efetivos da Secretaria de Educação 117 Ativo Baixar
• Financiamento Junto ao BNDS 116 Ativo Baixar
• Orçamento Para 2008 115 Ativo Baixar
• Revogação da Lei Municipal 10.1997 114 Ativo Baixar