Leis

• Lei Nº 119/2007 Regulamenta a função de agentes comunitários de saúde e endemias - 17/12/2007 119 Ativo Baixar
• Lei Nº 118/2007 Doação de terreno ao Estado para construção de unidade escolar de 2° grau. -10/12/2007 118 Ativo Baixar
• Lei Nº 117/2007 Lei que se aplica aos servidores efetivos da Secretaria de Educação - 03/12/2007 117 Ativo Baixar
• Lei Nº 116/2007 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao banco nacional BNDES - 19/11/2007 116 Ativo Baixar
• Lei Nº 115/2007 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 - LDO - 30/10/2007 115 Ativo Baixar
• Lei Nº 114/2007 Revogação da Lei Municipal 010/1997(Cria o Instituto de Previdência) - 22/10/2007 114 Ativo Baixar
• Lei Nº 113/2007 Cede a sala de internet no prédio da Prefeitura Municipal de São Pedro da Água Branca para a Educon. - 27/02/2007 113 Ativo Baixar
• Lei Nº 112/2007 Implantação do conselho do FUNDEB - 27/02/2007 112 Ativo Baixar
• Lei Nº 111/2006 Fixa o Valor das Diárias do Município 2006 - 04/12/2006 111 Ativo Baixar
• Lei Nº 110/2006 Remuneração dos Secretários do Municipais - 04/12/2006 110 Ativo Baixar