Leis

• Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Magistério do Município - 06/06/2005 101 Ativo Baixar
• Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2006 - 06/06/2005 100 Ativo Baixar
• Dispõe sobre a criação de programas populares de atendimento á população carente e dá outras providências - 02/05/2005 99 Ativo Baixar
• Fixa o Valor das Diárias do Município 2005 -28/02/2005 98 Ativo Baixar
• Abertura de crédito especial junto a LOA - 21/02/2005 97 Ativo Baixar
• Dispõe sobre alienação de veículo através de licitação pública- 21/02/2005 96 Ativo Baixar
• Lei nº 094.2004 - Fixa e torna definitivo os TRÊS FERIADOS MUNICIPAIS 94 Ativo Baixar
• Torna de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Vila Tucunaré 7 Ativo Baixar
• Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública 88 Ativo Baixar
• Lei nº 084.2002 - Autoriza realização de despesas com o Programa de Formações de Professores 84 Ativo Baixar