Leis

• Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública 88 Ativo Baixar
• Lei nº 084.2002 - Autoriza realização de despesas com o Programa de Formações de Professores 84 Ativo Baixar
• Cria a Biblioteca Municipal 83 Ativo Baixar
• Cria o Departamento Municipal de Trânsito 82 Ativo Baixar
• Autoriza receber em doação onenosa do INCRA terras para formação do patrimônio 81 Ativo Baixar
• Política Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes 77 Ativo Baixar
• Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Pedro da Água Branca - Ma e dá outras providências 76 Ativo Baixar
• Criação da Função Pública de Conselheiro Tutelar 75 Ativo Baixar
• Doação do Terreno Para a CAEMA 73 Ativo Baixar
• Compra do Prédio da Câmara Municipal de Vereadores 72 Ativo Baixar