Leis
- Institui a Lei para criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental 71 Ativo Baixar
- Orçamento 2002 70 Ativo Baixar
- Programa de Garantia da Renda Mínima Associadas a Ações Sócio Educativas 69 Ativo Baixar
- Fundo Municipal de Apoio Comunitário 68 Ativo Baixar
- Compra do Prédio da Escola Pedro Alves Matias 67 Ativo Baixar
- Institui o Código de Posturas do Município 65 Ativo Baixar
- Cria o Departamento Municipal de Trânsito 64 Ativo Baixar
- Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar 63 Ativo Baixar
- Determina Normas Para Alienação e Regularização do Patrimônio Imóvel Urbano 62 Ativo Baixar
- Instituí e Implanta a Ficha de Aluno Infrequente 59 Ativo Baixar