Leis

• Programa de Garantia da Renda Mínima Associadas a Ações Sócio Educativas 69 Ativo Baixar
• Fundo Municipal de Apoio Comunitário 68 Ativo Baixar
• Compra do Prédio da Escola Pedro Alves Matias 67 Ativo Baixar
• Dispõe sobre as metas e prioridades administração pública municipal orienta a elaboração e execução orçamentaria exercício 2001 61 Ativo Baixar
• Institui o Código de Posturas do Município 65 Ativo Baixar
• Cria o Departamento Municipal de Trânsito 64 Ativo Baixar
• Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar 63 Ativo Baixar
• Determina Normas Para Alienação e Regularização do Patrimônio Imóvel Urbano 62 Ativo Baixar
• Instituí e Implanta a Ficha de Aluno Infrequente 59 Ativo Baixar
• Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais e Especiais 58 Ativo Baixar