Leis

• Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais e Especiais 58 Ativo Baixar
• Cria o Conselho Municipal de Educação do Município de São Pedro da Água Branca e dá outras providências 57 Ativo Baixar
• Criação da Função Pública de Conselheiro Tutelar 56 Ativo Baixar
• Política dos Direitos da Criança e do Adolescente 55 Ativo Baixar
• Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) 54 Ativo Baixar
• Conselho Municipal Antidrogas 53 Ativo Baixar
• Renda Mínima Para Famílias Carentes 52 Ativo Baixar
• Alienação de Patrimônio Público 51 Ativo Baixar
• Promove a adequação dos anexos da Lei de orçamento (Lei nº 43.98 de 31.12.98) 48 Ativo Baixar
• Cria os Símbolos Oficiais do Município 47 Ativo Baixar