Leis

• Reforma na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal 44 Ativo Baixar
• Fixa a Remuneração dos Vereadores 11 Ativo Baixar
• Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providencias 8 Ativo Baixar
• Dispõe Sobre a Criação e Ampliação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente 6 Ativo Baixar
• Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências 5 Ativo Baixar
• Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 4 Ativo Baixar
• Taxas de Vigilância Sanitária 3 Ativo Baixar
• Ações de Vigilância Sanitária 2 Ativo Baixar
• Criação do Departamento de Vigilância Sanitária 1 Ativo Baixar
• Convênio e Doação com a TELMA 34 Ativo Baixar