Leis

• Lei Nº 81/2002 Autoriza receber em doação onenosa do INCRA terras para formação do patrimônio 81 Ativo Baixar
• Lei Nº 77/2001 Política Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes 77 Ativo Baixar
• Lei Nº 76/2001 Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Pedro da Água Branca - Ma e dá outras providências 76 Ativo Baixar
• Lei Nº 75/2001 Criação da Função Pública de Conselheiro Tutelar 75 Ativo Baixar
• Lei Nº 73/2001 Doação do Terreno Para a CAEMA 73 Ativo Baixar
• Lei Nº 72/2001 Compra do Prédio da Câmara Municipal de Vereadores 72 Ativo Baixar
• Lei Nº 71/2001 Institui a Lei para criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental 71 Ativo Baixar
• Lei Nº 70/2001 Orçamento 2002 70 Ativo Baixar
• Lei Nº 69/2001 Programa de Garantia da Renda Mínima Associadas a Ações Sócio Educativas 69 Ativo Baixar
• Lei Nº 68/2001 Fundo Municipal de Apoio Comunitário 68 Ativo Baixar