Leis

• Institui o Imposto Sobre Propriedade Predial e territorial Urbana - IPTU e dá outras providência 17 Ativo Baixar
• Institui o Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e dá outras providências 16 Ativo Baixar
• Estatuto e Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do município 15 Ativo Baixar
• Unidade Fiscal Municipal 14 Ativo Baixar
• Dispõe sobre desmembramento da Secretaria de Finanças da Secretaria de Administração e dá outras providências 13 Ativo Baixar
• Fundo Municipal de Saúde 12 Ativo Baixar
• Conselho Municipal de Saúde 11 Ativo Baixar
• Dispõe Sobre a Crianção do Instituto de Previdência do Município e dá outras providências 10 Ativo Baixar
• Conselho Municipal de Assistência Social 9 Ativo Baixar
• Institui Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências 8 Ativo Baixar