Leis

• Lei Nº 6/1998 Dispõe Sobre a Criação e Ampliação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente 6 Ativo Baixar
• Lei Nº 5/1998 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências 5 Ativo Baixar
• Lei Nº 4/1998 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 4 Ativo Baixar
• Lei Nº 3/1998 Taxas de Vigilância Sanitária 3 Ativo Baixar
• Lei Nº 2/1998 Ações de Vigilância Sanitária 2 Ativo Baixar
• Lei Nº 1/1998 Criação do Departamento de Vigilância Sanitária 1 Ativo Baixar
• Lei Nº 34/1997 Convênio e Doação com a TELMA 34 Ativo Baixar
• Lei Nº 33/1997 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1998 33 Ativo Baixar
• Lei Nº 32/1997 Associação do Centro Comunitário 32 Ativo Baixar
• Lei Nº 31/1997 Doação do INCRA 31 Ativo Baixar