Leis

• Institui o Diário Oficial do Município 200 Ativo Baixar
• Fixa os subsídios do Prefeito, Vice e secretários Municipais para a gestão 2017.2020 199 Ativo Baixar
• Fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura 2017.2020 198 Ativo Baixar
• Dispõe sobre a LOA 2017 197 Ativo Baixar
• Dispõe sobre a Transição de Governo 196 Ativo Baixar
• Dispõe sobre a LDO 2017 195 Ativo Baixar
• Autoriza o Executivo a repassar Incentivo Financeiro aos ACS 194 Ativo Baixar
• Autoriza o Executivo a doar terreno para Construção do Fórum 193 Ativo Baixar
• Dispõe sobre a LOA 2016 192 Ativo Baixar
• Dispõe sobre o Acesso a Informação no âmbito do município 191 Ativo Baixar