Projetos de Lei
- Projeto de Lei n° 0001-2015 Ativo Baixar
- Projeto de Lei n°0001-2019 Autorias : Vereador Francisco Elias e Maria Patricia ( APROVADO) Ativo Baixar
- Projeto de Lei n°0002-2019 Autoria Vereadora : Sonia Maria ( APROVADO) Ativo Baixar
- Projeto de Lei n°0003-2019 Autoria: Gilsimar Ferreira Pereira ( APROVADO) Ativo Baixar
- Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) Ativo Baixar
- Projeto de Lei n°0006-2019 ( TRAMITANDO) Ativo Baixar
- Projeto de Lei n°0007-2019 Ativo Baixar
- Projeto de Lei nº008/2019 - (Autoria: Executivo Municipal) Ativo Baixar
- Projeto de Lei n°0009-2019 ( Sonia Maria ) Ativo Baixar
- Projeto de Lei n°0010-2019 ( Sonia Maria) Ativo Baixar