CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA

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DECLARAÇÕES

Projeto Nº 10/2025 Projeto de Lei n° 10/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 29/04/2025 Ativo Baixar
Projeto Nº 7/2025 Projeto de Lei n° 007/2025 - Autoria: Vereadora Marcella Ribeiro - 12/05/2025 Ativo Baixar
Projeto Nº 5/2025 Projeto de Lei n° 005/2025 - ( Executivo Municipal) - 14/04/2025 Ativo Baixar
Projeto Nº 4/2025 Projeto de Lei n° 004/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 10/03/2025 Ativo Baixar
Projeto Nº 3/2025 Projeto de Lei n° 003/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 10/03/2025 Ativo Baixar
Projeto Nº 2/2025 Projeto de Lei n° 002/2025 - (Autoria: Executivo Municipal) - 10/03/2025 Ativo Baixar
Projeto Nº 1/2025 Projeto de Lei n° 001/2025 ( Autoria: Executivo Municipal) - 17/02/2025 Ativo Baixar
Projeto Nº 15/2024 Projeto de Lei n° 15/2024 (Autoria: Vereador Francildo Moura) - 11/11/2024 Ativo Baixar
Projeto Nº 14/2024 Projeto de Lei n° 014/2024 (Autoria: Vereadores Sinevaldo e Eliel) - 11/11/2024 Ativo Baixar
Projeto Nº 13/2024 Projeto de Lei n° 013/2024 (Autoria: Executivo Municipal) - 11/11/2024 Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Projetos de Lei no período de 30/04/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 15/2024 - Projeto de Lei n° 15/2024 (Autoria: Vereador Franc... Visualizar

Lei Nº 14/2024 - Projeto de Lei n° 014/2024 (Autoria: Vereadores Si... Visualizar

Lei Nº 13/2024 - Projeto de Lei n° 013/2024 (Autoria: Executivo Mun... Visualizar

Lei Nº 12/2024 - Projeto de Lei n° 12/2024 (Autoria: Vereador Didi)... Visualizar

Lei Nº 11/2024 - Projeto de Lei n° 11/2024 (Autoria: Vereador Sine... Visualizar

Lei Nº 10/2024 - Projeto de Lei n° 10/2024 (Autoria: Vereador Sine... Visualizar

Lei Nº 9/2024 - Projeto de Lei n° 09/2024 (Autoria: Vereador Sine... Visualizar

Lei Nº 8/2024 - Projeto de Lei n° 08/2024 (Autoria: LegislativoMun... Visualizar

Lei Nº 7/2024 - Projeto de Lei n° 07/2024 (Autoria: Legislativo Mu... Visualizar

Lei Nº 6/2024 - Projeto de Lei n° 06/2024 (Autoria: Executivo Muni... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 22/2023 - Projeto de Lei n° 022/2023 (Autoria: Executivo Mun... Visualizar

Lei Nº 21/2023 - Projeto de Lei n° 021/2023 (Autoria: Executivo Mun... Visualizar

Lei Nº 20/2023 - Projeto de Lei n° 020/2023 (Autoria: Marcella Ribe... Visualizar

Lei Nº 19/2023 - Projeto de Lei n° 019/2023 (Autoria: Marcella Ribe... Visualizar

Lei Nº 18/2023 - Projeto de Lei n° 018/2023 (Autoria: Vereador Jean... Visualizar

Lei Nº 17/2023 - Projeto de Lei n° 017/2023 (Autoria: Vereador Elie... Visualizar

Lei Nº 16/2023 - Projeto de Lei n° 016/2023 (Autoria: Vereador Brya... Visualizar

Lei Nº 15/2023 - Projeto de Lei n 15/2023 (Autoria: Executivo Munic... Visualizar

Lei Nº 14/2023 - Projeto de Lei n° 014/2023 (Autoria: Executivo Mun... Visualizar

Lei Nº 13/2023 - Projeto de Lei n° 013/2023 (Autoria: Executivo Mun... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 12/2022 - Projeto de Lei (Autoria: Vereadora Marcella) - 21/... Visualizar

Lei Nº 11/2022 - Projeto de Lei (Autoria: Vereadora Marcella) - 21/... Visualizar

Lei Nº 10/2022 - Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 12/09/2022 Visualizar

Lei Nº 8/2022 - Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 18/04/2022 Visualizar

Lei Nº 7/2022 - Projeto de Lei ( Executivo Municipal) -18/04/2022 Visualizar

Lei Nº 6/2022 - Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 18/04/2022 Visualizar

Lei Nº 5/2022 - Projeto de Lei ( Executivo Municipal) 13/04/2022 Visualizar

Lei Nº 4/2022 - Projeto de Lei (Autoria: Vereadores Jean e Sineval... Visualizar

Lei Nº 3/2022 - Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) - 28/03/20... Visualizar

Lei Nº 2/2022 - Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) 21/03/2022 Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 13/2021 - Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 22/12/2021 Visualizar

Lei Nº 12/2021 - Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 28/10/2021 Visualizar

Lei Nº 11/2021 - Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 28/10/2021 Visualizar

Lei Nº 10/2021 - Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) - 15/09/20... Visualizar

Lei Nº 7/2021 - Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 21/06/2021 Visualizar

Lei Nº 5/2021 - Projeto de Lei ( Executivo Municipal) -30/08/2021 Visualizar

Lei Nº 5/2021 - Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 08/07/2021 Visualizar

Lei Nº 4/2021 - Projeto de Lei Executivo - TRAMITANDO Visualizar

Lei Nº 3/2021 - Projeto de Lei Executivo - TRAMITANDO Visualizar

Lei Nº 2/2021 - Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) Visualizar

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