Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 112/2007 Implantação do conselho do FUNDEB - 27/02/2007 Baixar
  • Lei Nº 111/2006 Fixa o Valor das Diárias do Município 2006 - 04/12/2006 Baixar
  • Lei Nº 110/2006 Remuneração dos Secretários do Municipais - 04/12/2006 Baixar
  • Lei Nº 109/2006 Orçamento Geral do Município para exercício de 2007 - LOA 2007 - 27/11/2006 Baixar
  • Lei Nº 108/2006 Cria o Conselho Municipal de Educação - 03/10/2006 Baixar
  • Lei Nº 107/2006 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2007 - 17/04/2006 Baixar
  • Lei Nº 106/2006 Autoriza o PE a desenvolver acoes de aporte de contra partida municipal para implementar o programa carta de crédito - 29/05/2006 Baixar
  • Lei Nº 105/2006 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com instituições financeiras - 17/04/2006 17/04/2006 Baixar
  • Lei Nº 104/2005 Orçamento Geral do Município para exercício de 2006 - LOA 2006 - 14/11/2005 Baixar
  • Lei Nº 103/2005 Abre crédito especial ao orçamento geral do exercício de 2005 e dá outras providências - 24/10/2005 Baixar

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