Atas das Comissões
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- Ata da 2ª Reunião da Comissão Permanente de Legislação, justiça e redação final 27/11/2026 Baixar
- Ata da 3ª Reunião da Comissão Permanente de Legislação, justiça e redação final 25/02/2026 Baixar
- Ata da 4ª Reunião da Comissão Permanente de Legislação, justiça e redação final 25/02/2026 Baixar
- Ata da 1ª Reunião da Comissão Permanente de Legislação, justiça e redação final 28/01/2026 Baixar
- Ata da 11ª Reunião da Comissão Permanente de Legislação, justiça e redação final 25/10/2025 Baixar
- Ata da 7ª Reunião da Comissão Permanente de Legislação, justiça e redação final 29/09/2025 Baixar
- Ata da 8ª Reunião da Comissão Permanente de Legislação, justiça e redação final 29/09/2025 Baixar
- Ata da 10ª Reunião da Comissão Permanente de Legislação, justiça e redação final 29/09/2025 Baixar
- Ata da 12ª Reunião da Comissão Permanente de Legislação, justiça e redação final 29/09/2025 Baixar
- Ata da 9ª Reunião da Comissão Permanente de Legislação, justiça e redação final 26/09/2025 Baixar



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