Pareceres das Comissões

• 23/02/2026 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 02/2026 Ativo Baixar
• 17/11/2025 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 01/2026 Ativo Baixar
• 15/12/2025 - Parecer Comissão de finanças e orçamento n° 04/2025 Ativo Baixar
• 24/11/2025 - Parecer Comissão de finanças e orçamento n° 03/2025 Ativo Baixar
• 17/11/2025 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 13/2025 Ativo Baixar
• 03/11/2025 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 12/2025 Ativo Baixar
• 29/09/2025 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 11/2025 Ativo Baixar
• 29/09/2025 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 10/2025 Ativo Baixar
• 29/09/2025 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 09/2025 Ativo Baixar
• 29/09/2025 - Parecer da Comissão de Legislação, justiça e Redação final n° 08/2025 Ativo Baixar