CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA

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Decretos

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Nome, Número ou Descrição

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DECLARAÇÕES

Decretos Nº 01/2011 Decreto Legislativo 2011 01 Ativo Baixar
Decretos Nº 03/2010 Decreto Legislativo 2010 03 Ativo Baixar
Decretos Nº 02/2010 Decreto Legislativo 2010 02 Ativo Baixar
Decretos Nº 01/2010 Decreto Legislativo 2010 01 Ativo Baixar
Decretos Nº 02/2008 Decreto n° 02/2008 - Fixa o subsidio dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o quadriênio de 2009/20212 02 Ativo Baixar
Decretos Nº 01/2008 Decreto Legislativo 2008 01 Ativo Baixar
Decretos Nº 04/2007 Decreto Legislativo 2007 04 Ativo Baixar
Decretos Nº 03/2007 Decreto Legislativo 2007 03 Ativo Baixar
Decretos Nº 02/2007 Decreto Legislativo 2007 02 Ativo Baixar
Decretos Nº 01/2007 Decreto Legislativo 2007 01 Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no período de 18/06/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 06/2024 - Decreto Legislativo nº 06/2024 Visualizar

Lei Nº 05/2024 - Decreto Legislativo nº 05/2024 Visualizar

Lei Nº 04/2024 - Decreto n° 04/2024 - Dispõe sobre o uso da Tribuna... Visualizar

Lei Nº 03/2024 - Decreto Legislativo n° 03/2024 - 26/03/2024 Visualizar

Lei Nº 02/2024 - Decreto n° 02/2024 - Regulamenta a Lei n° 14.133 d... Visualizar

Lei Nº 01/2024 - Decreto n° 01/2024 - Luto Oficial Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 03/2023 - Decreto Legislativo n° 03/2023 - 07/06/2023 Visualizar

Lei Nº 02/2023 - Decreto Legislativo n° 02/2023 - 24/04/2023 Visualizar

Lei Nº 005/2023 - Decreto Legislativo n° 05/2023 - 11/10/2023 Visualizar

Lei Nº 004/2023 - Decreto Legislativo n° 04/2023 - 05/09/2023 Visualizar

Lei Nº 001/2023 - Decreto Legislativo n° 01/2023 - 16/02/2023 Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 006/2022 - Decreto Legislativo n° 06/2022 - 28/10/2022 Visualizar

Lei Nº 005/2022 - Decreto Legislativo n° 05/2022 - 15/06/2022 Visualizar

Lei Nº 004/2022 - Decreto Legislativo n° 04/2022 - 20/04/2022 Visualizar

Lei Nº 003/2022 - Decreto Legislativo n° 03/2022 - 13/04/2022 Visualizar

Lei Nº 002/2022 - Decreto Legislativo n° 002/2022 - 24/02/2022 Visualizar

Lei Nº 001/2022 - Decreto Legislativo n° 001/2022 - 24/02/2022 Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 005/2021 - Decreto Legislativo n° 05/2021 - 05/11/2021 Visualizar

Lei Nº 004/2021 - Decreto Legislativo n° 04/2021 - 27/10/2021 Visualizar

Lei Nº 003/2021 - Decreto Legislativo n° 03/2021 - 08/10/2021 Visualizar

Lei Nº 002/2021 - Decreto Legislativo n° 02/2021 - 22/06/2021 Visualizar

Lei Nº 001/2021 - Decreto Legislativo 28/04/2021 Visualizar

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