Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 20/1997 Fundo Municipal de Assistência Social 20 Ativo Baixar
  • Lei Nº 19/1997 Cria o Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do FNDE 19 Ativo Baixar
  • Lei Nº 18/1997 Institui o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS e dá outras providências 18 Ativo Baixar
  • Lei Nº 17/1997 Institui o Imposto Sobre Propriedade Predial e territorial Urbana - IPTU e dá outras providência 17 Ativo Baixar
  • Lei Nº 16/1997 Institui o Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e dá outras providências 16 Ativo Baixar
  • Lei Nº 15/1997 Estatuto e Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do município 15 Ativo Baixar
  • Lei Nº 14/1997 Unidade Fiscal Municipal 14 Ativo Baixar
  • Lei Nº 13/1997 Dispõe sobre desmembramento da Secretaria de Finanças da Secretaria de Administração e dá outras providências 13 Ativo Baixar
  • Lei Nº 12/1997 Fundo Municipal de Saúde 12 Ativo Baixar
  • Lei Nº 11/1997 Conselho Municipal de Saúde 11 Ativo Baixar

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