Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 16/1997 Institui o Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e dá outras providências Baixar
  • Lei Nº 15/1997 Estatuto e Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do município Baixar
  • Lei Nº 14/1997 Unidade Fiscal Municipal Baixar
  • Lei Nº 13/1997 Dispõe sobre desmembramento da Secretaria de Finanças da Secretaria de Administração e dá outras providências Baixar
  • Lei Nº 12/1997 Fundo Municipal de Saúde Baixar
  • Lei Nº 11/1997 Conselho Municipal de Saúde Baixar
  • Lei Nº 10/1997 Dispõe Sobre a Crianção do Instituto de Previdência do Município e dá outras providências Baixar
  • Lei Nº 9/1997 Conselho Municipal de Assistência Social Baixar
  • Lei Nº 8/1997 Institui Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências Baixar
  • Lei Nº 7/1997 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de arrendamento com a Telecomunicações do Maranhão S.A TELMA, e dá outras providências Baixar

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