CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA

Projetos de Lei

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DECLARAÇÕES

Projeto Nº 15/2023 - APROVADO

Projeto de Lei n 15/2023 (Autoria: Executivo Municipal) - 13/10/2023 Baixar Votação Nominal

Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto Nº 14/2023 - APROVADO

Projeto de Lei n° 014/2023 (Autoria: Executivo Municipal) - 16/10/2023 Baixar Votação Nominal

Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto Nº 13/2023 - APROVADO

Projeto de Lei n° 013/2023 (Autoria: Executivo Municipal) - 27/11/2023 Baixar Votação Nominal

Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto Nº 12/2023 - APROVADO

Projeto de lei n° 12/2023 (Autoria: Executivo Municipal) - 09/10/2023 Baixar Votação Nominal

Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto Nº 10/2023 - APROVADO

Projeto de Lei n° 010/2023 (Autoria: Executivo Municipal) - 09/10/2023 Baixar Votação Nominal

Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto Nº 9/2023 - APROVADO

Projeto de lei n° 09/2023 (Autoria: Vereador Francildo Moura) - 07/08/2023 Baixar Votação Nominal

Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto Nº 8/2023 - APROVADO

Projeto de lei n° 08/2023 (Autoria: Executivo Municipal) - 06/07/2023 Baixar Votação Nominal

Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto Nº 7/2023 - APROVADO

Projeto de Lei n° 07/2023 (Autoria: Vereadores Bryan e Jean) - 08/05/2023 Baixar Votação Nominal

Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto Nº 6/2023 - APROVADO

Projeto de lei n° 06/2023 (Autoria: Executivo Municipal) - 11/04/2023 Baixar Votação Nominal

Votos Sim: 9

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

Projeto Nº 5/2023 - APROVADO

Projeto de Lei n° 05/2023 (Autoria: Vereador Romário) - 12/06/2023 Baixar Votação Nominal

Votos Sim: 10

Votos Não: 0

Votos Ausentes: 0

Votos Abstenção: 0

Votos

Vereador	Voto
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Antônio Fernandes de Sousa - Mandato 2021/2024	Sim
Sinevaldo Oliveira Silva - Mandato 2021/2024	Sim
Jean Claúdio da Costa Pereira - Mandato 2021/2024	Sim
Romário Gomes Lima - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO ELIAS PEREIRA (DIDI) - Mandato 2021/2024	Sim
FRANCISCO FRANCILDO MOURA SILVA - MANDATO 2021/2024	Sim
ELIEL ARAUJO VIEIRA MANDATO - 2021/2024	Sim
BRYAN CALDAS SIQUEIRA FREIRE - Mandato 2021/2024	Sim
MARCELLA DE ANDRANDE RIBEIRO DE SOUZA - Mandato 2021/2024	Sim

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Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Projetos de Lei no período de 30/04/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 15/2024 - Projeto de Lei n° 15/2024 (Autoria: Vereador Franc... Visualizar

Lei Nº 14/2024 - Projeto de Lei n° 014/2024 (Autoria: Vereadores Si... Visualizar

Lei Nº 13/2024 - Projeto de Lei n° 013/2024 (Autoria: Executivo Mun... Visualizar

Lei Nº 12/2024 - Projeto de Lei n° 12/2024 (Autoria: Vereador Didi)... Visualizar

Lei Nº 11/2024 - Projeto de Lei n° 11/2024 (Autoria: Vereador Sine... Visualizar

Lei Nº 10/2024 - Projeto de Lei n° 10/2024 (Autoria: Vereador Sine... Visualizar

Lei Nº 9/2024 - Projeto de Lei n° 09/2024 (Autoria: Vereador Sine... Visualizar

Lei Nº 8/2024 - Projeto de Lei n° 08/2024 (Autoria: LegislativoMun... Visualizar

Lei Nº 7/2024 - Projeto de Lei n° 07/2024 (Autoria: Legislativo Mu... Visualizar

Lei Nº 6/2024 - Projeto de Lei n° 06/2024 (Autoria: Executivo Muni... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 22/2023 - Projeto de Lei n° 022/2023 (Autoria: Executivo Mun... Visualizar

Lei Nº 21/2023 - Projeto de Lei n° 021/2023 (Autoria: Executivo Mun... Visualizar

Lei Nº 20/2023 - Projeto de Lei n° 020/2023 (Autoria: Marcella Ribe... Visualizar

Lei Nº 19/2023 - Projeto de Lei n° 019/2023 (Autoria: Marcella Ribe... Visualizar

Lei Nº 18/2023 - Projeto de Lei n° 018/2023 (Autoria: Vereador Jean... Visualizar

Lei Nº 17/2023 - Projeto de Lei n° 017/2023 (Autoria: Vereador Elie... Visualizar

Lei Nº 16/2023 - Projeto de Lei n° 016/2023 (Autoria: Vereador Brya... Visualizar

Lei Nº 15/2023 - Projeto de Lei n 15/2023 (Autoria: Executivo Munic... Visualizar

Lei Nº 14/2023 - Projeto de Lei n° 014/2023 (Autoria: Executivo Mun... Visualizar

Lei Nº 13/2023 - Projeto de Lei n° 013/2023 (Autoria: Executivo Mun... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 12/2022 - Projeto de Lei (Autoria: Vereadora Marcella) - 21/... Visualizar

Lei Nº 11/2022 - Projeto de Lei (Autoria: Vereadora Marcella) - 21/... Visualizar

Lei Nº 10/2022 - Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 12/09/2022 Visualizar

Lei Nº 8/2022 - Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 18/04/2022 Visualizar

Lei Nº 7/2022 - Projeto de Lei ( Executivo Municipal) -18/04/2022 Visualizar

Lei Nº 6/2022 - Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 18/04/2022 Visualizar

Lei Nº 5/2022 - Projeto de Lei ( Executivo Municipal) 13/04/2022 Visualizar

Lei Nº 4/2022 - Projeto de Lei (Autoria: Vereadores Jean e Sineval... Visualizar

Lei Nº 3/2022 - Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) - 28/03/20... Visualizar

Lei Nº 2/2022 - Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) 21/03/2022 Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 13/2021 - Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 22/12/2021 Visualizar

Lei Nº 12/2021 - Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 28/10/2021 Visualizar

Lei Nº 11/2021 - Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 28/10/2021 Visualizar

Lei Nº 10/2021 - Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) - 15/09/20... Visualizar

Lei Nº 7/2021 - Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 21/06/2021 Visualizar

Lei Nº 5/2021 - Projeto de Lei ( Executivo Municipal) -30/08/2021 Visualizar

Lei Nº 5/2021 - Projeto de Lei ( Executivo Municipal) - 08/07/2021 Visualizar

Lei Nº 4/2021 - Projeto de Lei Executivo - TRAMITANDO Visualizar

Lei Nº 3/2021 - Projeto de Lei Executivo - TRAMITANDO Visualizar

Lei Nº 2/2021 - Projeto de Lei ( Legislativo Municipal) Visualizar

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